O Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios (TJDFT) emitiu uma deciso interlocutria suspendendo o andamento do concurso da Polcia Militar do Distrito Federal (PM DF) para a carreira de oficiais. Essa medida foi tomada em resposta ausncia de vagas destinadas a pessoas com deficincia (PcDs) no edital do concurso, o que contraria legislaes que garantem a reserva de 20% das vagas para esse grupo, conforme estipulado pela Lei de Cotas (Lei n 8.213/1991) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficincia (Lei n 13.146/2015).
Na deciso, o tribunal ordenou a retificao do edital para garantir a incluso de, no mnimo, 5% das vagas para PcDs, alm de incentivar que sejam reservados 20% das vagas disponveis. A retificao deve ser realizada em at 30 dias, e, aps a correo, o prazo de inscrio ser reaberto especificamente para candidatos com deficincia. A deciso tambm impe uma multa diria de R$5 mil em caso de descumprimento, totalizando um limite mximo de R$1 milho.
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Histrico de Suspenses
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Este no o primeiro imbrglio jurdico enfrentado pelo concurso. Em maro de 2023, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) j havia suspendido a seleo devido falta de vagas destinadas a candidatos hipossuficientes. Aps essa primeira suspenso, o organizador do concurso, o Cebraspe, fez as devidas correes, ajustando o edital para incluir as vagas necessrias e alterando o cronograma, que previa a aplicao das provas para o dia 1 de junho.
Com a nova suspenso ordenada pelo TJDFT, esperado que o cronograma do concurso sofra mais alteraes, afetando as datas relevantes para os candidatos.
Detalhes do Concurso PM DF
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O concurso, organizado pelo Cebraspe, oferece um total de 147 vagas para o Curso de Formao de Oficiais (CFO), das quais 49 so imediatas e 98 so para cadastro de reserva. A distribuio das vagas a seguinte:
Vagas Imediatas (49):
- Ampla concorrncia: 34 vagas
- Pessoas pretas e pardas: 10 vagas
- Hipossuficientes: 5 vagas
Cadastro de Reserva (98):
- Ampla concorrncia: 69 vagas
- Pessoas pretas e pardas: 19 vagas
- Hipossuficientes: 10 vagas
Para se candidatar, necessrio ter diploma de ensino superior em qualquer rea, reconhecido pelo Ministrio da Educao (MEC), alm de atender a outros requisitos, como:
- Idade mnima de 18 anos e mxima de 30 anos at o ltimo dia de inscrio.
- Altura mnima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.
O salrio inicial para os aprovados aps a formao ser de R$17.034,85.
Estrutura do Concurso
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A prova objetiva contar com 80 questes de mltipla escolha, divididas entre Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Especficos. As disciplinas includas na prova so:
Conhecimentos Gerais:
- Lngua Portuguesa
- Legislao
- Conhecimentos sobre o Distrito Federal
- Direitos Humanos
- Noes de Criminologia
- Raciocnio Lgico
- Lngua Inglesa
Conhecimentos Especficos:
- istrao
- Direito Constitucional
- Direito istrativo
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Legislao Penal e Processual Penal Extravagante
- Direito Penal Militar
- Direito Processual Penal Militar
Alm da prova objetiva, haver uma prova discursiva, que consistir em uma questo de at 30 linhas sobre temas relacionados aos Conhecimentos Especficos. Os candidatos tambm aro por um Teste de Aptido Fsica (TAF), exames mdicos, avaliao psicolgica e sindicncia de vida pregressa.
As novas datas para a aplicao das etapas do concurso sero divulgadas aps a correo do edital e a divulgao dos resultados das provas objetivas e discursivas. A expectativa que esses ajustes promovam uma maior incluso e justia no processo seletivo, respeitando os direitos de todos os candidatos.
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