O Senado Federal aprovou, na tera-feira, 27 de maio de 2025, a Proposta de Emenda Constituio (PEC) 37/2022, que traz mudanas significativas para as Guardas Municipais em todo o Brasil. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rgo, visa ampliar as atribuies dessas corporaes, incluindo-as formalmente entre os rgos de Segurana Pblica do pas.
Detalhes da PEC 37/2022
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A PEC 37/2022 estabelece que as Guardas Municipais e os agentes de trnsito em a integrar oficialmente o rol de rgos de Segurana Pblica, ao lado das Polcias Federal, Rodoviria Federal, Ferroviria Federal, Civis, Militares, Penais e dos Corpos de Bombeiros Militares. Com essa incluso, as Guardas Municipais tero suas funes ampliadas, ando a realizar policiamento ostensivo local e comunitrio, alm de proteger bens, servios e instalaes pblicas. A proposta tambm prev a possibilidade de parcerias com outros rgos de segurana.
Outro ponto importante da PEC a autorizao para que, por meio de legislao especfica, as corporaes possam alterar suas nomenclaturas para Polcia Municipal, Guarda Civil ou Metropolitana, conforme a necessidade e deciso de cada municpio.
Impacto e Prximos os
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Aps a aprovao no Senado, a PEC segue para anlise da Cmara dos Deputados. Caso aprovada, a mudana permitir que as Guardas Municipais ampliem sua atuao, fortalecendo o papel de proteo aos cidados e o policiamento comunitrio. A Federao Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais destacou que a aprovao no Senado representa um avano significativo, garantindo segurana jurdica e reconhecimento do trabalho desempenhado por essas corporaes.
Deciso do STF e Fiscalizao
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Em deciso recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou as Guardas Municipais a atuarem como polcia em aes de policiamento ostensivo e comunitrio, alm de realizarem prises em flagrante. No entanto, essas atividades sero fiscalizadas pelo Ministrio Pblico, e as Guardas no tero poder de investigao, devendo cooperar com as Polcias Civil e Militar.
Iniciativas Municipais: Caso do Rio de Janeiro
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Antes mesmo da aprovao final da PEC, alguns municpios j comearam a se movimentar para adaptar suas Guardas Municipais s novas diretrizes. No Rio de Janeiro, por exemplo, tramita na Cmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, de autoria do prefeito Eduardo Paes, que prope a transformao da Guarda Municipal em Fora de Segurana Municipal (FSM Rio).
O PLC 13/2025 busca regulamentar o uso de armas de fogo pelos guardas municipais, j aprovado por meio de alterao na Lei Orgnica da cidade em abril de 2025. A proposta prev a criao de um grupamento de elite, denominado Fora de Segurana Armada, que ser composto por oficiais da reserva do Exrcito, oficiais reformados da Marinha e da Aeronutica, alm de guardas municipais aprovados em processo seletivo interno. Este processo incluir avaliao de Conhecimentos Especficos, Teste de Aptido Fsica (TAF) e curso de formao. A remunerao inicial para os agentes da Fora de Segurana Armada ser de R$13.033.
O prefeito Eduardo Paes justificou que o porte de arma de fogo ser estritamente funcional, limitado ao horrio de trabalho dos agentes.
Concluso
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A aprovao da PEC 37/2022 no Senado representa um o importante na reestruturao das Guardas Municipais, ampliando suas funes e reconhecendo seu papel na segurana pblica. A expectativa agora se volta para a Cmara dos Deputados, onde a proposta ser analisada. Municpios como o Rio de Janeiro j esto se preparando para implementar as mudanas, destacando a importncia de uma atuao integrada e eficiente das Guardas Municipais em prol da segurana da populao.
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