No dia 2 de junho de 2025, a Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto 56.164/2025, que regulamenta a Lei Municipal 8.666/2024, estabelecendo diretrizes para contrataes temporrias no municpio. Este decreto um marco importante para a istrao pblica local, pois define as regras para a seleo e contratao de pessoal em carter temporrio, visando atender necessidades excepcionais de interesse pblico.
Uma das primeiras aplicaes prticas deste decreto ser no processo seletivo da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), que anunciou a abertura de 400 vagas temporrias para garis. Este processo seletivo ser conduzido de acordo com as novas normas, que preveem a realizao de um processo seletivo simplificado, sem a aplicao de provas objetivas. A seleo ser baseada em anlise curricular e de experincias profissionais, com a documentao comprobatria sendo exigida no momento da inscrio para fundamentar a pontuao dos candidatos.
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Alm do decreto, foi publicada uma minuta-padro do edital para contrataes temporrias, que detalha os requisitos necessrios para participao nos processos seletivos da Prefeitura. Entre os critrios exigidos esto:
- Ter 18 anos completos no momento da contratao;
- Estar em dia com as obrigaes eleitorais;
- Estar em dia com as obrigaes militares, se do sexo masculino;
- Gozar de boa sade fsica e mental;
- No possuir deficincia incompatvel com as funes a serem desempenhadas;
- Possuir a escolaridade ou formao especfica exigida para a funo;
- No ter sofrido penalidade incompatvel com nova isso em cargo pblico;
- No ser aposentado por invalidez;
- No estar em situao de acumulao de cargo pblico vedada pela Constituio Federal.
Os contratos temporrios tero prazo determinado, com possibilidade de prorrogao. O pagamento de horas adicionais ser permitido apenas em situaes excepcionais, mediante justificativa do rgo contratante e dentro dos limites legais de jornada semanal. Cada processo seletivo ter validade de at dois anos, com possibilidade de prorrogao.
Comlurb abre 400 vagas temporrias para garis
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A Comlurb, que no realizava um concurso pblico h mais de dez anos, anunciou a abertura de 400 vagas temporrias para garis, uma medida viabilizada pela Lei Municipal 8.666/2024. O edital com todos os detalhes ser divulgado em 3 de junho de 2025, data em que tambm comeam as inscries.
O cronograma do processo seletivo, conforme divulgado no Dirio Oficial do Municpio do Rio de Janeiro, o seguinte:
- Inscries online: de 3 a 6 de junho;
- Publicao do resultado da anlise de inscrio: 11 de junho;
- Perodo para requerimento de recurso: 12 de junho;
- Publicao do resultado final ps-recurso: 16 de junho.
Para se candidatar a uma vaga de gari na Comlurb, necessrio ter concludo o ensino fundamental at o 5 ano (antiga 4 srie primria). A remunerao inicial de R$2.700,00, alm de benefcios como auxlio-alimentao, auxlio-creche, seguro de vida, plano de sade, plano odontolgico, vale-transporte e caf da manh. Os garis tambm tm direito meia-entrada em eventos culturais na cidade do Rio de Janeiro, como cinemas e shows, um benefcio exclusivo para a categoria.
Esta iniciativa da Comlurb representa um o significativo na modernizao e adequao das contrataes pblicas no Rio de Janeiro, proporcionando oportunidades de emprego e contribuindo para a melhoria dos servios urbanos na cidade.
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